Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR EM EXCESSO DE VELOCIDADE EM FAIXA DE PEDESTRES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOLO EVENTUAL. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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