transcendencia Recurso de Revista admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. SÚMULA 331/TST, IV. OBICE DO art. 896, §7º DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que a Corte de origem concluiu pela licitude na terceirização dos serviços com base no item IV da Súmula 331/TST. Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ENFERMEIRA. HOME CARE . CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES DOENTES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo na prova técnica produzida nos autos, concluiu que a Reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, atuando em home care, esteve em contato permanente com pacientes portadores de doenças diversas, sujeitando-se a riscos biológicos e agentes infecciosos acima de limites de tolerância. Nessa circunstância, a decisão da Corte de origem no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com amparo no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/1978, não viola os diapositivos de Lei indicados no recurso de revista da Reclamada, ao contrário, lhes dá plena efetividade. Destaca-se a existência de julgados dessa Corte Superior no sentido de que o trabalho em home care não inviabiliza a concessão de adicional de insalubridade, desde que cumpridos os requisitos previstos nos CLT, art. 189 e CLT art. 190 para tal concessão. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte, no sentido de que a Reclamante não haveria laborado em contato com agentes insalubres, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 221/TST. SÚMULA 337/TST. ÓBICES CONFIGURADOS. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que a Reclamante pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de emprego, ao fundamento de os depósitos de FGTS não foram efetuados corretamente. Sustenta que a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, na qual se entendeu ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, acarretou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em que pese o pressuposto atinente à demonstração de prequestionamento efetivamente esteja preenchido, o recurso de revista não enseja admissão por outros fundamentos. 3. A Reclamante fundamentou sua insurgência na alegação de violação do CLT, art. 483 e em divergência jurisprudencial. Nada obstante, a alegação genérica de ofensa ao CLT, art. 483, que conta com 7 alíneas e 3 parágrafos não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 221/TST e do disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. De igual modo, os arestos colacionados no recurso de revista se revelam inidôneos ao cotejo de teses, não cumprindo os requisitos previstos na Súmula 337, IV, «b e «c, do TST, porquanto não indicada fonte e data de publicação. 4. Destaque-se, ainda que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão monocrática agravada, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PROLATOR DO PREMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. No caso, consta dos autos que o Exmo. Desembargador prolator da decisão de inadmissão do recurso de revista, na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Regional, participou do julgamento do recurso ordinário da parte reclamada. A circunstância dos autos, ao contrário do alegado, não atrai a hipótese de impedimento prevista no CPC/2015, art. 144, II, consoante o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão . II. Ademais, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), sendo que, no caso, não se vislumbra prejuízo à parte reclamante, diante da natureza precária do despacho de admissibilidade do recurso de revista e da interposição de agravo de instrumento que remeteu a esta Corte Superior o exame da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema «diferenças de comissões - percentual devido - ônus da prova . Nas razões do agravo interno, a parte alega que o tema em apreço oferece transcendência econômica, todavia, não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, a transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (entidade de âmbito municipal). Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no art. 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em supressão de instância quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Pela leitura do excerto reproduzido, observa-se que a prova pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade ente a patologia da autora e o labor desenvolvido, além de estar registrado que a obreira apresenta restrição a trabalhos em atividades como as que realizava junto à ré. Ainda que do trecho transcrito, não se extraia nada sobre a culpa, esta Corte Superior reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso, ainda que a culpa do empregador seja presumida. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional manteve a decisão que foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), registrando que o importe se encontra em consonância com as disposições do CCB, art. 944. Assim, do modo como proferida a decisão regional, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada, sob suposta desproporcionalidade e ausência de razoabilidade, exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE CONTIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão de Tribunal Regional de inadmissibilidade de recurso de revista. 2. Decisão do Regional que inadmitiu o recurso de revista do reclamante por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário, com incidência do enunciado da Súmula 422/TST, I. 3. O agravante não impugna, nas razões do recurso de agravo de instrumento, o fundamento da decisão do regional que inadmitiu o recurso de revista, apresentando motivos genéricos, restando ferido o princípio da dialeticidade recursal. Incidência do enunciado da Súmula 422/TST, I. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, amparado na Lei 9.719/98, art. 8º, concluiu que seria possível a redução do intervalo interjornada, porquanto prevista em situações excepcionais estabelecidas em normas coletivas. Ocorre que, em que pese à existência de norma coletiva, o que se verifica é que tal cláusula, que previa a redução do intervalo interjornada, foi declarada nula. Mesmo assim, o TRT indeferiu o pagamento do intervalo interjornada à autora, sob o fundamento de que « os trabalhadores portuários avulsos têm a faculdade de recusar a oferta de trabalho, se eventualmente deixassem de usufruir o intervalo interjornada em sua totalidade era por seu único interesse e vontade, sem qualquer coação do réu ou do operador portuário «, sendo que « dar guarida ao pleito do autor caracterizaria grave violação à boa-fé que permeia a relação entre o OGMO e o autor, haja vista que espontaneamente se engajaram e, agora, quando lhes é conveniente, vêm alegar transgressão de seus direitos (pág. 762). Entretanto, tal decisão está em dissonância com o que vem sido decidido por esta Corte Superior em casos envolvendo situações fáticas similares. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 9.719/98, art. 8º e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Prejudicado o exame do apelo quanto às preliminares de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «de «coisa julgada, em razão do provimento do recurso de revista da trabalhadora quanto ao tema de fundo, já tendo sido determinada a exclusão da «multa por embargos de declaração protelatórios. Conclusão: Recurso de Revista conhecido e provido e agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTATADA APENAS NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, EMBORA DESERTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A análise dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo Tribunal Regional, no recurso ordinário, não vincula, tampouco torna preclusa, a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Não é demais destacar que o recurso de revista também está condicionado ao recolhimento regular das custas processuais e do depósito recursal, o que não foi feito nos presentes autos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA ALUSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST 1.

O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a Corte de origem não examinou a matéria alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a analisar os temas concernentes à limitação da condenação aos valores indicados na inicial e multa prevista na Lei 14.020/20, art. 10. 3. Desse modo, cabia à ré impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA na Lei 14.020/20, art. 10. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

Agravante requer a declaração de nulidade do despacho de admissibilidade, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a decisão impugnada é genérica, apta a justificar qualquer outra, o que configura ausência de fundamentação. No caso concreto, não foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Diante disso, opera-se a preclusão da oportunidade de arguição de deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O despacho denegatório do Recurso de Revista concluiu pela inexistência de violação aos dispositivos legais indicados, afastando, por conseguinte, a hipótese de cabimento prevista na alínea «c do CLT, art. 896. No caso concreto, verifica-se que a Agravante não impugnou os fundamentos do despacho denegatório, nos exatos termos em que proferido. A parte limitou-se a apresentar alegações quanto à adequação do trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista e à existência de cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais indicados. Contudo, tais argumentos não se prestam à impugnação eficaz da decisão agravada, a qual se fundamentou na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais suscitados, afastando a configuração da hipótese prevista na alínea «c do CLT, art. 896. A Agravante não apresentou, de forma específica, as razões pelas quais os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão regional, havendo cabimento do Recurso de Revista nos moldes da alínea «c do CLT, art. 896, de modo que os fundamentos da decisão agravada não foram devidamente enfrentados. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 422/TST, I: Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista consignou a ausência de abordagem da matéria no acórdão regional, o que inviabilizou o cabimento do recurso. A Agravante sustenta que « trata-se de matéria de ordem pública. Embora a matéria alegada seja de ordem pública e, em tese, sujeita a exame de ofício, sua análise resta prejudicada nas presentes circunstâncias processual, em razão da exigência de prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária, destinada à apreciação de direito objetivo e desprovidos de efeito translativo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do TST. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAII - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREVALÊNCIA DE ACT SOBRE CCT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDANão comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, não procedeu ao recolhimento da diferença das custas processuais, majoradas pelo Tribunal Regional. Em razão da ausência de qualquer recolhimento (e não mera insuficiência), inaplicável a OJ 140 da SBDI-I do TST, não incidindo a concessão de prazo para regularização, ante a preclusão operada. Recurso de revista deserto. Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais. Recurso de revista não conhecido .

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA 214/TST). II. Destaca-se que o exame dos pressupostos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a incidência da Súmula 214/TST, no recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA 214 do TST), uma vez que há óbice processual que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a incidência da Súmula 214/TST sob o recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade Súmula 214/TST. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão unipessoal, em que se constatou que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, por meio de recurso de revista (Súmula 214/TST). do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS - PRECLUSÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade correspondente ao cabimento, a teor da Súmula 214/TST. Decerto, tem natureza interlocutória a decisão regional que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou ser incabível a interposição do recurso de revista na hipótese em comento. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido dispositivo legal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade (DESERÇÃO). II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a deserção do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)