Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

Agravante requer a declaração de nulidade do despacho de admissibilidade, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a decisão impugnada é genérica, apta a justificar qualquer outra, o que configura ausência de fundamentação. No caso concreto, não foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Diante disso, opera-se a preclusão da oportunidade de arguição de deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O despacho denegatório do Recurso de Revista concluiu pela inexistência de violação aos dispositivos legais indicados, afastando, por conseguinte, a hipótese de cabimento prevista na alínea «c do CLT, art. 896. No caso concreto, verifica-se que a Agravante não impugnou os fundamentos do despacho denegatório, nos exatos termos em que proferido. A parte limitou-se a apresentar alegações quanto à adequação do trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista e à existência de cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais indicados. Contudo, tais argumentos não se prestam à impugnação eficaz da decisão agravada, a qual se fundamentou na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais suscitados, afastando a configuração da hipótese prevista na alínea «c do CLT, art. 896. A Agravante não apresentou, de forma específica, as razões pelas quais os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão regional, havendo cabimento do Recurso de Revista nos moldes da alínea «c do CLT, art. 896, de modo que os fundamentos da decisão agravada não foram devidamente enfrentados. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 422/TST, I: Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista consignou a ausência de abordagem da matéria no acórdão regional, o que inviabilizou o cabimento do recurso. A Agravante sustenta que « trata-se de matéria de ordem pública. Embora a matéria alegada seja de ordem pública e, em tese, sujeita a exame de ofício, sua análise resta prejudicada nas presentes circunstâncias processual, em razão da exigência de prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária, destinada à apreciação de direito objetivo e desprovidos de efeito translativo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do TST. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)