1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. - Inviável a incidência da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o acusado sequer faria jus ao benefício, já que possui condenação anterior por tráfico privilegiado.... ()
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5 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.
«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal na qual os réus foram denunciados e condenados pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Segundo a acusação, foram flagrados transportando maconha e cocaína em motocicleta, após adquirirem as substâncias em ponto de venda de drogas. A defesa interpôs recurso de apelação alegando insuficiência de provas, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para posse para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos réus e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Mostra-se mais adequada a redução de pena, na terceira fase de dosimetria, pela incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, pois a substituição da pena de reclusão pela de detenção não ensejará nenhum efeito prático ao apelante. Considerando-se as circunstâncias concretas que envolveram os fatos, notadamente o valor dos bens subtraídos, mostra-se adequada a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio, na fração de metade.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa. A defesa interpôs apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição por penas restritivas de direitos, a fixação do regime aberto, a detração da pena e a exclusão da pena de multa.... ()
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12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. AGENTE INFILTRADO. ALEGADA ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com imposição de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão e 550 dias-multa. A Defesa alegou ilegalidade da busca pessoal, pleiteou a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, revisão da dosimetria da pena e isenção ou redução da multa. O Ministério Público insurgiu-se quanto à negativa de valoração negativa da personalidade do réu.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, tendo em vista a apreensão de entorpecentes em sua posse, bem como a prova testemunhal de policiais militares que relataram denúncia de tráfico na região. No recurso, a defesa sustentou a inépcia da inicial, a insuficiência probatória, a necessidade de desclassificação para posse para uso próprio, o aumento da fração de diminuição pelo privilégio, a fixação da pena de multa proporcional e o prequestionamento da matéria. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O réu foi condenado unicamente pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 5 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além de 610 dias-multa. A defesa recorreu, alegando nulidade da prova por busca e apreensão sem mandado judicial e ausência de justa causa para ingresso domiciliar. No mérito, pleiteou a aplicação do tráfico privilegiado e a isenção da pena de multa. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Patrícia Graziela Gimenes à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, §4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 1.200 kg de maconha). ... ()
