Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa. A defesa interpôs apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição por penas restritivas de direitos, a fixação do regime aberto, a detração da pena e a exclusão da pena de multa.... ()
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