Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O réu foi condenado unicamente pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 5 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além de 610 dias-multa. A defesa recorreu, alegando nulidade da prova por busca e apreensão sem mandado judicial e ausência de justa causa para ingresso domiciliar. No mérito, pleiteou a aplicação do tráfico privilegiado e a isenção da pena de multa. ... (Continua)