Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame.... ()
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