Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.5915.2131.6632

1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. AGENTE INFILTRADO. ALEGADA ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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