Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual os réus foram denunciados e condenados pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Segundo a acusação, foram flagrados transportando maconha e cocaína em motocicleta, após adquirirem as substâncias em ponto de venda de drogas. A defesa interpôs recurso de apelação alegando insuficiência de provas, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para posse para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos réus e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.... (Continua)