Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.0440.9789.9845

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com imposição de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão e 550 dias-multa. A Defesa alegou ilegalidade da busca pessoal, pleiteou a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, revisão da dosimetria da pena e isenção ou redução da multa. O Ministério Público insurgiu-se quanto à negativa de valoração negativa da personalidade do réu.... ()

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