trafico drogas stj materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trafico de drogas. Materialidade comprovada. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA.  CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... (Continua)

5 - STJ Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do CPP, art. 155. (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Imprescindibilidade.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso da ré. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Observância da Súmula 231/STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Contradição entre os laudos toxicológicos. Absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento firmado pela Corte local, que absolveu o recorrido ante a existência de contradições significativas entre os laudos de constatação e definitivo da droga apreendida, a afastar a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros de policiais militares. Ausência de elemento que infirme a prova oral. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil do entorpecente. Manutenção da condenação. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime diverso do fechado incompatíveis com o quadro negativo. Desprovimento do apelo.

12 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão de drogas. Rejeição da denúncia. Manutenção. Recurso improvido.

«1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Súmula 568/STJ. Utilização de escutas telefônicas. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Aplicação da Súmula 568/STJ ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 38 porções de cocaína, 28 porções de «crack, 5 comprimidos de Ecstasy, 32 porções de «maconha e a quantia em dinheiro de R$ 56,00 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação - CNJ 134/2022 - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade provisória que se impõe, nos termos do CPP, art. 319 - Ordem concedida.

16 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Manutenção do julgado. Recurso improvido.

1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade delitiva não comprovada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Materialidade não comprovada. Apreensão de substâncias entorpecentes. Ausência. Absolvição pelo tráfico de drogas. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravos improvidos.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão do entorpecente. ... (Continua)