titulo extrajudicial nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Descabimento. Títulos destituídos de higidez. Extinção do processo decretada. Embargos do devedor procedentes. Agravo retido provido para esse fim

4 - TJSP Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Matéria inserida na competência preferencial da II Subseção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema CCS-Bacen - Cabimento - Hipótese em que é possível a consulta pretendida - Precedente do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Prova de inexistência do negócio subjacente e de que o título foi falsificado. Reconhecimento. Cártula nula. Embargos procedentes. Sentença incensurável. Recurso improvido.

10 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Prazo prescricional, na hipótese, de três (03) anos. Ausência de inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão de um ano. Inaplicabilidade, ademais, da nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021 por não estar vigente quando praticados os atos processuais. Precedentes da Câmara. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa de 10% sobre o débito. Admissibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Acolhimento parcial. Discussão acerca da origem do título rejeitada. Excesso no cálculo corrigido no curso do processamento dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexigibilidade. Título emitido em garantia a contrato de fomento mercantil. Vinculação a contrato de outra natureza. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação proposta em agosto de 2011 - Despacho ordenando a citação em setembro de 2011 - Não localização da executada em diversos endereços - Mais de doze anos sem a efetivação da citação - Aplicação do art. 240, §§1º e 2º, do CPC - Prescrição trienal consumada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Decisão que fixa critérios para a atualização monetária e aplicação de juros de mora. Prematuridade. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de «factoring. Legitimidade da empresa de fomento para responder à pretensão de nulidade do título. Recurso da corré improvido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos de crédito emitidos ao portador. Inviabilidade da execução. Ausência de requisito essencial que retira a sua força executiva. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal. A melhor doutrina, também, não diverge desse entendimento. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título vencido. Condenação à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Descabimento. Artigo 940 do novo Código Civil. Inaplicabilidade. Má-fé não verificada na hipótese. Precedentes. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA.

Não ocorre a prescrição intercorrente, se a parte exequente cuida de movimentar o feito, aviando pedidos e requerimentos tendentes à obtenção do crédito, sem que transcorra o lapso prescricional aplicável.... (Continua)

21 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegação de não de recebimento da mercadoria - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação do embargante de que a cártula que embasa a execução representa empréstimo decorrente de agiotagem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Título considerado exigível. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

24 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo realizado entre particulares. Alegação de prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Fato, todavia, que não implica na inexistência do débito. Determinação para que seja extirpada a cobrança de juros acima do patamar legal. Impossibilidade, uma vez que não foi possível apurar qual seria o valor original. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e inexigibilidade. Extinção da execução decretada. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Transcurso de um ano após entrada em vigor do CPC/2015. Decurso do prazo verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Nomeação prévia do devedor como depositário dos bens. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida que depende de expressa anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

29 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Espólio executado. Pretendida declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Hipótese que não contempla a relatividade do art. 69, do DL nº: 167/67. Recurso provido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento da taxa para expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Admissibilidade, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido, com observação

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de inexequibilidade do título porquanto vinculado a contrato de mútuo internacional. Tema que demanda dilação probatória. Inadequação do meio para desconstituição da cártula. Incidente rejeitado. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento dos autos por mais de treze anos. Aplicação dos ditames da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Lapso prescricional caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso da instituição bancária desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Rejeição da exceção de pré-executividade. Acerto. Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Agiotagem não comprovada. Títulos que comprovam a dívida e permanecem hígidos em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargante que não negou que tomou empréstimo e que não pagou os valores tomados. Desacolhimento dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegações que atacam a higidez do título. Preclusão configurada. Sentença de mérito proferida em embargos do devedor reconhecendo expressamente a validade do título de crédito. Novos embargos que devem limitar-se aos aspectos formais da nova penhora realizada nos autos. Suspensão das execuções individuais determinada. Recurso provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de data da emissão. Ineficácia do título. Reconhecimento. Data de emissão. Requisito essencial. Art. 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Sentença reformada para se acolher os embargos à execução. Recurso provido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor julgados improcedentes anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Praceamento de bens. Possibilidade. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à arrematação. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de cumprimento de contrato entre as partes. Utilização para suprimir a emissão de notas fiscais e, consequentemente, não pagar impostos, conforme prova emprestada produzida em reclamação trabalhista. Cambiais que não constituem título autônomo. Títulos que não representam quantia efetivamente devida, devendo ser examinados por contas a serem prestadas pela credora. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título sem indicação da data e do local de emissão. Ausência dos requisitos essenciais. Descaracterização do título. Ocorrência. Nulidade da execução. Alegação apenas em sede de apelação. Admissibilidade. Reconhecimento da nulidade até mesmo de ofício, eis que absoluta. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Pagamentos parciais não demonstrados, assim como o direito a abatimento do valor de multas do veículo que teria sido objeto do negócio jurídico subjacente. Documentos, ademais, não vinculados expressamente ao título. Características de executividade preservadas. Recurso não provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Ausência de provas de montagem e comprovação de assinatura pelo exeqüente. Quitação válida. Embargos à execução procedentes. Processo executivo extinto. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do título. Improcedência dos embargos do devedor que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título líquido e certo com vencimento determinado. Circunstância em que não se cuida de crédito rural, de modo que não se aplicam as Leis mencionadas pelo recorrente. Ausência, ademais, de contestação da existência da dívida ou do saldo devedor. Embargos improcedentes. Recurso não provido.