termo inicial revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, pois demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Restituição de valores. Prescrição trienal. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal consignou que"o marco inicial da prescrição deve observar a... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Pretensão da segurada contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte estadual. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Prescrição. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Prescrição. Termo inicial. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de mútuo. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Vícios ocultos. Prazo decadencial. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Rever os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido acerca do termo inicial do prazo decadencial para reclamar pelos vícios ocultos do veículo demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revogação de doação. Prescrição. Termo inicial. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a desocupação definitiva do imóvel só ocorreu através do ato praticado pela Defesa Civil em 04/02/2016. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto ao termo inicial para a contagem do termo inicial do prazo prescricional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fático-probatória, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Causa prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência da argumentação e ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices da Súmula 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e Súmula 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Revisão do valor

«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (enunciado 7 da Súmula do STJ). ... (Continua)