termo inicial dos efeitos fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO O INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.  RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO FINANCEIRO.  INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, considera-se realizada a citação na data em que o citando recebe a correspondência, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, sendo irrelevante a data de juntada do aviso de recebimento (AR) para fins de definição do termo inicial dos juros de mora.  ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADOS POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A circunstância de os alimentos retroagirem à data da citação não impede a concessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos arts. 4º da Lei 5.478/1968 c/c 529 e 531 do CPC  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADOS POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A circunstância de os alimentos retroagirem à data da citação não impede a concessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos arts. 4º da Lei 5.478/1968 c/c 529 e 531 do CPC ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.738/2008. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) ORIGINAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial da devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes. Marco inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do cc/02. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. O termo inicial é a data da citação. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)