termo inicial dos efeitos fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de A.L.R.T. declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil e fixando os limites da curatela. A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, especificamente para fixar o termo inicial dos efeitos da interdição, alegando que a incapacidade remonta ao diagnóstico de retardo mental grave (CID F72) em 2003. A sentença reconheceu efeitos ex nunc à interdição, condenando a parte curatelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes. Marco inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do cc/02. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. O termo inicial é a data da citação. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação válida do devedor. CPC/1973, art. 216. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

1 - Conforme a orientação pacífica deste STJ, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Majoração dos alimentos provisórios. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido.

«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Mistério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

22 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão ou contradição quanto à fixação da reparação extrapatrimonial. Omissão verificada no que tange à fixação do termo inicial da atualização monetária e juros de mora. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao termo a quo dos juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Mantido o acórdão do tribunal de origem a fim de evitar a reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como conseqüência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito infringente.... (Continua)

27 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Interrupção da prescrição com a impetração do mandamus. Efeitos pretéritos. Contagem iniciada do trânsito em julgado da decisão da ordem. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora.

«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os efeitos da sentença aproveitam a todos. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Preclusão. Inexistência. Efeitos infringentes dos aclaratórios. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PROLONGADOS. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida na fase de conhecimento da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição parcial da pretensão indenizatória quanto aos descontos efetuados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR À CITAÇÃO, MAS COM EFEITOS RETROATIVOS A ESTA. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA DECISÃO QUE OS FIXOU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - VALORES COBRADOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

Segundo a tese fixada no acórdão de mérito do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 30/10/2024, a configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional, no âmbito das relações de consumo, está condicionada à demonstração da prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. Em que pese a inexistência de abusividade dos encargos legais contratados, uma vez constatada divergência entre os valores apontados no negócio jurídico entabulado entre as partes e aqueles efetivamente cobrados, conforme conclusão do perito, cabível a restituição de valores pagos a maior. A restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ao contrário do que alega o embargante, o fato de o pedido revisional ter por objeto obrigação fixada em caráter definitivo não tem o condão de deslocar o termo inicial dos efeitos da revisão para a data do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

38 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual « somente com a juntada da perícia médica realizada nestes autos, em 17/01/2022, a autora pode ter ciência inequívoca de eventuais danos decorrentes da doença laboral reconhecida na r. sentença de origem. 3. A aferição das alegações da ré implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença da autora e o trabalho. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, e não com base na data em que o trabalhador poderia postular aposentadoria por idade. 2. Logo, ao fixar como parâmetro para o cálculo da indenização a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré para manter a condenação a título de dano extrapatrimonial em R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais). Registrou que « tomando em conta todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (CCB, art. 944), b) o grau de culpa da ofensora, c) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) a situação econômica das partes, e, finalmente, f) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho o valor arbitrado a título de danos morais no importe 20 vezes o último salário contratual da autora (último salário - R$ 2.326,00 - TRCT de fl.212 - total R$ 46.520,00), ante os termos do item III, do §1º, do CLT, art. 223-G(ofensa de natureza grave) . 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. PERÍODO DE ESTABILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT registrou que, « reconhecida a existência de doença laboral, aplicável o art. 118 da Lei em questão (‘São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ’). 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material, sendo viável a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes STJ. O valor da astreinte deve se embasar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se limitação temporal ou de valor na fixação, de modo que atenda a sua finalidade coercitiva, evitando, contudo, o enriquecimento indevido da parte contrária. Deve ser ressalvado o direito à compensação no indébito do montante que for comprovadamente transferido ao autor como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios no caso de repetição de indébito é devido a partir de cada desembolso.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - POSSIBILIDADE DA AVÓ PATERNA COMPROVADA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM PERCENTUAL IGUALITÁRIO ENTRE OS AVÓS - NÃO CABIMENTO - DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - INGRESSO POSTERIOR DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos arbitrados em favor da alimentanda-neta a cargo da avó paterna no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo merecem manutenção, por isso que condizentes com as balizas postas pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

41 - STJ Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Efetiva citação. Cumulação com juros remuneratórios. Observância do título judicial exequendo. Coisa julgada.

1. Ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/11/2021 e concluso ao gabinete em 20/06/2022. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Na hipótese de prova negativa, ante a negativa da autora quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua existência e regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares.- Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando qua ntia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial para pagamento do benefício. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.

«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao termo inicial para pagamento do benefício concedido de forma integral e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 4. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 7. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publi cação do acórdão". 8. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se monstra possível acolher o pedido de modificação do valor ou da periodicidade estabelecida na primeira instância.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, fazer retroagir os efeitos financeiros da revisão do benefício à data do requerimento administrativo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal a quo consignou que o pedido foi feito diretamente em juízo. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

1 - O STJ entende que, se não houve a anulação dos atos praticados no processo originário nem eles foram declarados inexistentes, seus efeitos ficam preservados mesmo após o juízo rescindendo da decisão proferida naquele processo. Precedentes. ... (Continua)