Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADOS POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A circunstância de os alimentos retroagirem à data da citação não impede a concessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos arts. 4º da Lei 5.478/1968 c/c 529 e 531 do CPC ... (Continua)