Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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