Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.738/2008. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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