Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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