Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO O INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote