Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão.... (Continua)