Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial da devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)