termo final diferido
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada pelo juízo a quo, competente para aferição primeira, conquanto provisória, da existência do requisito. É o que proponho à deliberação da Corte, a título de mudança radical de orientação, em homenagem também à instrumentalidade do processo. No caso, demonstrou a agravante ter sido suspenso o expediente forense, pela Portaria TJMG 1.830/2005, em 9 de dezembro de 2005, sexta-feira, que seria o termo final do prazo, prorrogado, ipso facto, até 12 de dezembro, quando protocolou o extraordinário. 2. Diante do exposto, revendo a jurisprudência da Corte, dou provimento ao agravo regimental, para reconhecer tempestivo o recurso extraordinário, que deverá processar-se como de direito. ... (Min. Cesar Peluso).... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. ... (Continua)

4 - TST Juros de mora. Termo final. Disponibilização do valor ao credor.

«Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos do art. 39, caput e § 1.º, da Lei 8.177/91. E nem se argumente que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito integral da quantia devida ao credor elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mormente porquanto o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, que somente ocorre somente quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DO PATRIMÔNIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO 271/2023 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. ACESSO À JUSTIÇA. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 1.101 - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Decisão que determinou a fixação do termo final dos juros remuneratórios na data de citação para a Ação Civil Pública, em razão da ausência de demonstração da data de encerramento da conta-poupança - Decisão que está em consonância ao referido tema - Falta de interesse recursal do agravante - Não conhecimento do recurso neste ponto. ... (Continua)

8 - STF Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.

«1 - Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial de empresas. Atualização de valores. Termo final. Pedido. Correção monetária e juros moratórios.

1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gdpst. Isonomia entre ativos e inativos. Termo final. Data da efetiva avaliação. Exame do teor de Portaria regulamentar. Desnecessidade.

«1 - Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EVENTUAL INDICAÇÃO DE TERMO FINAL DIVERSO PELO SISTEMA PJE. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1 -

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Constou do acórdão embargado que a decisão unipessoal foi divulgada no DEJT de 11/6/2024, considerando-se publicada em 12/6/2024, encerrando-se o prazo para agravo em 24/6/2024. Registrou-se que o apelo foi interposto apenas em 2/8/2024, quando já extrapolado o lapso legal. 2 - A despeito das alegações do autor, o prazo recursal possui expressa previsão legal e regimental. Estando a parte representada por advogado habilitado, não pode se escusar da observância ao termo final, ficando sujeita à preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223. Eventual indicação de prazo final diverso na aba Expedientes do sistema PJe não tem o efeito de modificar ou substituir os prazos legais, tampouco de prorrogar a data final para interposição do apelo. Trata-se de funcionalidade interna, de caráter informativo, cabendo às partes observarem os prazos estabelecidos em lei. Julgados. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) . (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno embargos a execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo final. Advento da Lei 9.030/1995. Omissão constatada.

1 - Como dito anteriormente, houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. O Tribunal Regional afirmou (fl. 939, e/STJ, grifou-se): «(...) quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 01/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Atualização de valores. Termo final. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será atualizado por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Expurgos inflacionários. Termo final de incidência dos juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Plausibilidade do recurso principal. Perigo na demora jurisdicional. Suspensão do cumprimento de sentença. Liminar deferida. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo final de pagamento do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, ou auxílio-doença, sucessivamente. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Em sede de apelação interposta pelo INSS, o TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, confirmando a concessão do benefício e determinando que seu termo final seja definido por meio da realização de nova perícia. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação fundada em alegado excesso de execução. Crédito concursal. 2º Plano de Recuperação Judicial deferido ao Grupo Oi S/A. Termo final da correção monetária incidente sobre o crédito exequendo. Aviso TJ 39/2023.

19 - STJ Administrativo. Mútuo. Empréstimo consignado. Ausência de omissão no acórdão. Termo final do contrato. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. ... (Continua)