Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.1674.5062.6472

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 1.101 - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Decisão que determinou a fixação do termo final dos juros remuneratórios na data de citação para a Ação Civil Pública, em razão da ausência de demonstração da data de encerramento da conta-poupança - Decisão que está em consonância ao referido tema - Falta de interesse recursal do agravante - Não conhecimento do recurso neste ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF