termo de compromisso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA AMADOR. PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à prorrogação do termo de compromisso firmado entre o ente público e a agravante, atleta amadora que representava o Município em competições de futebol. Déficit de probabilidade do direito invocado. Exame perfunctório, típico da tutoria provisória de urgência, que não revela desajuste. Termo de compromisso com avistável prazo determinado. Ausência de comprovação, ao menos prima facie, do direito à prorrogação contratual. Inexistência de rescisão unilateral do contrato, mas tão somente a extinção das obrigações por força do término do prazo previsto no aludido acordo. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão preservada. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Deficiente físico. Termo de compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. CDC, art. 113. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pela Lei 8.078, de 11/09/90, que se encontra em vigor. Precedente: REsp 213.947-MG.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, é título executivo. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Degradação. Reparação do dano. Termo de compromisso de ajustamento. Descumprimento. Multa. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento firmado entre o embargante e o Ministério Público. Descumprimento. Previsão de incidência de multa diária. Ação de execução por quantia certa. Transformação em execução de obrigação de fazer. Descabimento. Apelo improvido.

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Inexistência. CDC. Súmula 211/STJ. Termo de compromisso. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal no qual o embargante alega não ser sua a responsabilidade pela recomposição ambiental em APP, diante do termo final do prazo registrado em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - Sentença de improcedência.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E OMISSÃO QUANTO À EXEQUIBILIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a decisão embargada contém contradição por não observar julgados análogos deste Tribunal, em ofensa ao princípio da isonomia jurídica. O embargante também aponta omissão quanto à eficácia e aos parâmetros indenizatórios previstos em Termo de Compromisso celebrado entre a empresa Vale S/A. e a Defensoria Pública de Minas Gerais, o qual, segundo a parte, deveria ter sido considerado para manter o valor fixado em primeiro grau. A embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. ... (Continua)

10 - TST Diferenças salariais. Reposição das perdas correspondentes aos anos 2000/2001. Termo de compromisso celebrado entre sindicato e empregador. Data posterior à rescisão contratual.

«Os artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 511 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, únicos dispositivos invocados pela reclamada em suas razões recursais, não guardam pertinência com a matéria em disputa, visto que a controvérsia estabelecida nos presentes autos centra-se em definir se a reclamante tem direito às reposições salariais correspondentes aos anos 2000/2001 (período em que efetivamente trabalhou para a reclamada), ainda que o termo de compromisso celebrado pela empresa com o sindicato tenha sido firmado após a data em que verificada a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Diferenças salariais. Reposição das perdas correspondentes aos anos 2000/2001. Termo de compromisso celebrado entre sindicato e empregador. Data posterior à rescisão contratual.

«Os artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 511 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, únicos dispositivos invocados pela reclamada em suas razões recursais, não guardam pertinência com a matéria em disputa, visto que a controvérsia estabelecida nos presentes autos centra-se em definir se a reclamante tem direito às reposições salariais correspondentes aos anos 2000/2001 (período em que efetivamente trabalhou para a reclamada), ainda que o termo de compromisso celebrado pela empresa com o sindicato tenha sido firmado após a data em que verificada a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP Civil e processual. Contrato atípico de locação de espaço de uso comercial e termo de compromisso de pagamento. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo executado embargante. Impossibilidade de cobrança pela via executiva da multa prevista no contrato de locação, por falta de liquidez. Multa prevista no termo de compromisso recíproco que é exigível, não tendo relevo a celebração de acordo entre locadora e locatária em anterior ação de despejo ou a entrega das chaves do imóvel. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131.  EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador judicial de massa falida. Irregularidade da representação processual da agravante. Súmula 115/STJ. Agravo não-conhecido. CPC/2015, art. 75.

«1. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça essencial à demonstração da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA

obrigação de prestar contas em relação à curatela inicia-se a partir da assinatura do Termo de Curatela.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis, julgou procedente o pedido da demanda para reconhecer e declarar que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 10.831/2014. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADES RECÍPROCAS.

Parcial acolhimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de revelia, apesar de certidão nesse sentido lançada nos autos. Nulidade inexistente. Acolhimento apenas parcial da pretensão deduzida que se mostrava, assim, plenamente possível. Inviabilidade da pretendida cobrança referente a obras de infraestrutura que não foram realizadas. Montante corretamente afastado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO. NULIDADE. 

1. A forma de processamento da apelação, sempre interposta na primeira instância e que nisso difere dos agravos de instrumento, não é compatível com a celeridade e urgência que devem imprimir - e também justificar - a apreciação dos pedidos de tutela de urgência recursal, que por isso não podem ser veiculados no bojo das razões do apelo, mas devem observar os termos estritos do art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, que exige petição apartada dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuído recurso. ... (Continua)