Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E OMISSÃO QUANTO À EXEQUIBILIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a decisão embargada contém contradição por não observar julgados análogos deste Tribunal, em ofensa ao princípio da isonomia jurídica. O embargante também aponta omissão quanto à eficácia e aos parâmetros indenizatórios previstos em Termo de Compromisso celebrado entre a empresa Vale S/A. e a Defensoria Pública de Minas Gerais, o qual, segundo a parte, deveria ter sido considerado para manter o valor fixado em primeiro grau. A embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. ... (Continua)