Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)