Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato atípico de locação de espaço de uso comercial e termo de compromisso de pagamento. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo executado embargante. Impossibilidade de cobrança pela via executiva da multa prevista no contrato de locação, por falta de liquidez. Multa prevista no termo de compromisso recíproco que é exigível, não tendo relevo a celebração de acordo entre locadora e locatária em anterior ação de despejo ou a entrega das chaves do imóvel. RECURSO PROVIDO EM PARTE.