Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA AMADOR. PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à prorrogação do termo de compromisso firmado entre o ente público e a agravante, atleta amadora que representava o Município em competições de futebol. Déficit de probabilidade do direito invocado. Exame perfunctório, típico da tutoria provisória de urgência, que não revela desajuste. Termo de compromisso com avistável prazo determinado. Ausência de comprovação, ao menos prima facie, do direito à prorrogação contratual. Inexistência de rescisão unilateral do contrato, mas tão somente a extinção das obrigações por força do término do prazo previsto no aludido acordo. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão preservada. Recurso desprovido. ... (Continua)