Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.8954.3090.9373

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA

- A

obrigação de prestar contas em relação à curatela inicia-se a partir da assinatura do Termo de Curatela.... ()

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