tergiversacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.... (Continua)

2 - STJ Competência. Tergiversação. Crime praticado em detrimento da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 165/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355, parágrafo único.

«Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).... (Continua)

3 - STJ Advogado. Procurador. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único.

«O paciente, como advogado de previdenciária, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefícios. Mais tarde, já como procurador do réu (INSS), contestou a própria ação por ele feita. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no parágrafo único do CP, art. 355: «patrocínio simultâneo ou tergiversação. A OAB, em sua defesa, ajuizou ação de «habeas corpus, instando no trancamento da ação penal: a) cerceamento de defesa; e b) crime impossível (instrumento procuratório do INSS sem firma reconhecida). Por outro lado, o paciente substabeleceu a outro advogado, antes de contestar, os poderes que lhe tinham sido autorgados pela autora da ação. ... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, descabendo repisar questões sobre as quais pairam efeitos da coisa julgada, forçosa a manutenção do decidido, afastando tergiversação de recorrente cujo cerne das questões levantadas revela que seus argumentos não encerram temas, em verdade, relativos a matérias de ordem pública. Recurso não provido.

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - TERGIVERSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. ... (Continua)

6 - TRT4 Lide simulada. Tergiversação.

«O ordenamento jurídico não admite lides simuladas, nos termos do CPC/1973, art. 129. O ajuizamento de reclamatória trabalhista sem a existência de pretensão resistida quanto às verbas postuladas, com o intuito de obter a quitação do contrato de trabalho, configura lide simulada. Conclusão amparada no fato de a advogada do autor ter sido indicada pela ré, bem como pelo fato de o autor ter conhecido a sua procuradora apenas no dia da audiência. Confirmam a inexistência de lide o pagamento pela ré dos valores constantes do acordo, mesmo sem a homologação pelo juízo. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, «ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão, a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suspensão do julgamento. Circunstâncias fáticas que afastam o cabimento. Hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação tergiversação. Realização de perícia em gravação ambiental. Discricionariedade do juiz. Nulidade não observada. Necessidade de exame do conjunto probatório. Agravo regimental improvido.

1 - As provas são destinadas ao Juiz, a quem cabe obstar a produção daquelas que considera impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias em que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Nessa qualidade, cabe a ele avaliar a pertinência do elemento probatório ao caso sub judice, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, suficientes as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Autora que não nega a existência de relação jurídica entre as partes, tanto que pagou o débito aqui contrastado, após a propositura, bem como admitiu, em audiência, estar negativada por outra empresa, bem como ter ajuizado mais cinco demandas análogas, ao que parece patrocinadas pelo mesmo escritório. Intensa tergiversação que se identifica na espécie. Litigância de má-fé configurada, tudo a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Possível manipulação de documento descortinada, o que a OAB não pode ignorar. Comunicação ao Ministério Público. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Patrocínio infiel e tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

«1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos do negócio jurídico impugnado - Inconformismo - Descabimento - Juízo de verossimilhança não configurado - Discussão de alta indagação, cujo cerne se circunscreve na nulidade de instrumento particular de confissão de dívida, com fundamento no art. 166, II, do CC, e na existência de inquérito policial no qual se investiga a prática de simulação por intermédio de suposta tergiversação - Situação que demanda necessária observância ao constitucional contraditório sob garantia à ampla defesa, que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Ausentes elementos que evidenciem um juízo de probabilidade do direito, tampouco situação de perigo, de dano irreversível ou de difícil e improvável reparação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE MATERNIDADE  SOCIOAFETIVA. RÉUS QUE SÃO TIOS E GUARDIÕES DA AUTORA/APELADA. A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXIGE PROVA CABAL DA POSSE DO ESTADO DE FILHO, CARACTERIZADO PELO RECONHECIMENTO DO NOME, TRATO E FAMA. CASO EM QUE A INTERPRETAÇÃO DE QUE O APONTADO PAI/FALECIDO REFERIU A AUTORA EM TESTAMENTO COMO «SOBRINHA, COM A «RESERVA MENTAL DE QUE ELA SERIA «FILHA, É INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE QUE O NOME, TRATO E FAMA ESTEJAM PROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO PELA APONTADA MÃE/REQUERIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMESSA DE OFÍCIOS À OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Não efetuada a emenda, correta a extinção da lide. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Autora que, em sede recursal, inovou ao apresentar tese de inexigibilidade do débito fundada na prescrição. Tergiversação a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Fundamentação. Operação tergiversação. Interferências nas investigações criminais. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tergiversação. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel/tergiversação. Inquérito policial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível, pois há uma distinção entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi pedido no REsp. A única discussão possível nesta Corte Superior seria o cabimento ou não do recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu do habeas corpus na primeira instância. Porém, a pretensão é sobre a anulação de elementos juntados ao inquérito policial (mérito do RESE).... (Continua)

20 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

«... O fato está plenamente justificado, sem que transpareça do pedido qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, como disciplinado (estatuído) no art. 397 deste diploma. Ensina, com efeito, a doutrina, encampada por MIRABETE, que uma das finalidades vedadas pelo Código (art. 397) é a substituição traduzida em expediente meramente protelatório, dispondo, por seu turno, o STF, ser possível esta substituição «obedecidas as cautelas previstas no CPP, art. 397 - MIRABETE - CPP Interpretado - 7ª ed. pág. 894. ... (Continua)