Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - TERGIVERSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. ... (Continua)