Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Não efetuada a emenda, correta a extinção da lide. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Autora que, em sede recursal, inovou ao apresentar tese de inexigibilidade do débito fundada na prescrição. Tergiversação a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)