teoria da ilatio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse fugaz da «res. Teoria da «ilatio. Caracterização da tentativa. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, II e 157.

«... O meu entendimento é o mesmo. O roubo, assim como o crime de furto, relativamente à subtração da coisa móvel alheia somente se consuma, segundo o meu convencimento, quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranqüila da coisa subtraída. Nesse quadro, a posição que adoto, mais consentânea com a visão que tenho do Penal, aproxima-se da teoria da «illatio. Segundo ela, entende-se por tentado o roubo quando o autor tem apenas fugazmente a posse da coisa subtraída, em razão da contínua perseguição sofrida. Assim, por dela não dispor tranqüilamente o agente, visto que a coisa móvel alheia não foi por ele transportada, como se supõe por ele desejado, para um local no qual estivesse a salvo, não há falar em roubo consumado. Isto é, em casos tais, o agente responde pela tentativa, não pela consumação. Foi assim que votei na Turma, por exemplo, quando do julgamento do HC-33.278. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Teoria da culpa presumida. Ônus probatório.

«A responsabilidade civil, decorre, em regra, da teoria subjetivista, que exige a demonstração da prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Relativamente à responsabilização pertinente a acidente do trabalho, considerando que o trabalhador, ao ser submetido ao exercício de atividade laboral indispensável ao empreendimento econômico, torna-se suscetível ao dano, a doutrina avançou para a adoção da teoria da culpa presumida. Compete, portanto, ao empregador demonstrar que não atuou com culpa ou que se verificou algum excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou o fato de terceiro.... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

7 - TRT3 Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.... (Continua)

9 - TRT2 Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VINCULAÇÃO DO RECORRIDO AO IMÓVEL. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PERTINENTES À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CASO CONCRETO. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Ao processo do trabalho, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a teoria menor conforme disposto nos arts. 28, §5º, do CDC e 4º, V, da Lei 6.830/80. A constatação de obstáculo ao recebimento da verba de natureza alimentar e o esgotamento dos meios executórios, destarte, são circunstâncias que justificam o afastamento da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.  

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES SUBORDINADA AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LEGITIMIDADE DA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É legítima a recusa da parte vendedora em entregar as chaves do imóvel adquirido quando o contrato subordina expressamente a entrega à quitação integral do preço ou ao adimplemento das parcelas vencidas com garantias das vincendas. 2. Não sendo demonstrado pelos compradores o cumprimento de tais condições, o atraso na entrega das chaves não constitui medida abusiva. 3. A teoria da exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC) impede que o contratante inadimplente exija o cumprimento da prestação da contraparte, especialmente quando o inadimplemento é substancial e compromete o equilíbrio contratual. 4. A ausência de prova de adimplemento das prestações impede a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sobretudo quando não demonstrado o cumprimento da maior parte das obrigações pactuadas. 5. A negativa da entrega das chaves, nos termos convencionados e diante do inadimplemento do comprador, não constitui ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais.... (Continua)

14 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou que o carteiro verifique qual, dentre várias pessoas, detém poderes para assinar o AR, o que provocaria atraso considerável na efetivação da citação/intimação.... (Continua)

15 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

16 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VEÍCULO USADO. DIVERSOS DEFEITOS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E TARIFAS APLICÁVEIS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E TERCEIRA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)