Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Ao processo do trabalho, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a teoria menor conforme disposto nos arts. 28, §5º, do CDC e 4º, V, da Lei 6.830/80. A constatação de obstáculo ao recebimento da verba de natureza alimentar e o esgotamento dos meios executórios, destarte, são circunstâncias que justificam o afastamento da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.