teoria da desconsideracao da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.

«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247). Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, na medida em que atinge apenas a esfera jurídica de interesse dos sócios que poderão ser afetados pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização tributária. Premissas fáticas firmadas pelo

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Recurso improvido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com endereço e sócios idênticos. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do grupo empresarial pelo crédito judicialmente perseguido. Pedido deferido. Recurso provido.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente caso, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, ante debate sobre a aplicação da teoria maior ou da teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante arts. 49-A, 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC, 10-A, 448, 769 e 855-A da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente caso, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, ante debate sobre a aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante CCB, art. 50 e CCB, art. 1.025, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - 2TACSP Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

10 - TJSP Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

11 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 28 que não exige o preenchimento de requisitos tão rígidos, quanto aqueles exigidos no CCB, art. 50. Suficiência dos elementos probatórios para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV. Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caracterização. Dissolução irregular da empresa executada sem deixar bens passíveis de penhora. Realização de arrendamento de suas cotas sociais por contrato particular não levado a registro, posteriormente distratado. Revogação de autorização para venda de seus produtos. Hipóteses que possibilitam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ.

«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Exercida atividade de firma individual por comerciante do mesmo nome, pessoa física com a qual se confunde, não revestida de forma societária, prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para penhorar bens do titular da empresa em nome individual. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. SITUAÇÃO CADASTRAL «BAIXADA". EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. PARTE SUSCITANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARTA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de ex-sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Não localização de bens da empresa executada à garantia do juízo. Frustrada pesquisa via Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Em princípio responsabilidade solidária dos sócios, para que seus bens particulares respondam pelas dívidas da devedora. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o ingresso de seus sócios no polo passivo do executivo. Cabe ao Magistrado zelar pela rápida prestação jurisdicional. Recurso provido.