Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. SITUAÇÃO CADASTRAL «BAIXADA". EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. PARTE SUSCITANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARTA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)