teoria da actio nata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.

«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos. Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata».

«Conforme entendimento da d. maioria da Turma, em face da aplicação da teoria da «actio nata», consubstanciada no CCB/2002, art. 189, bem como na Súmula 278/STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão do trabalhador de receber indenização por danos provenientes de acidente de trabalho/doença ocupacional começa a fluir a partir de quando ele tem ciência inequívoca da incapacidade funcional, o que se dá, na hipótese de não indicação de evento específico incapacitante, a partir da juntada aos autos de laudo médico pericial, meio de prova capaz de confirmar ou não o nexo causal entre as condições de trabalho e a falta de capacidade do empregado para exercício de atividades profissionais.»... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.

1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propositura de ação de reparação civil é de três anos e tem início com o efetivo conhecimento do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Tratativas comerciais anteriores ou o mero decurso de prazo contratual não configuram, por si sós, termo inicial para contagem do prazo prescricional, na ausência de ciência inequívoca do dano. A autodenúncia fiscal constitui marco interruptivo para aferição da tempestividade da demanda indenizatória relativos aos tributos assumidos em virtude do reconhecimento do débito.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS. PLEITEOU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §§ 1º E 2º DO CPC 2015. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ESCRITURA PÚBLICA QUE POSSUI PUBLICIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA DECLARAÇAO DE NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO

prescrição se traduz pela perda do direito de ação em razão do não exercício oportuno dessa faculdade no prazo legalmente estabelecido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Ação reparatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA

prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo aplicável o marco inicial previsto na teoria da actio nata, que considera a data em que o titular do direito tomou ciência da lesão e de sua extensão. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Violação ao direito. Venda de bem imóvel. Teoria da actio nata. Prazo trienal implementado. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022).... (Continua)

11 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Teoria da actio nata. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 189.

1 - Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da «actio nata». ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. TEORIA DA ACTIO NATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crimes falimentares. Indícios. Redirecionamento aos sócios- gerentes. Prescrição. Teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da pretensão executiva contra os contra sócios-gerentes não necessariamente é de ser contado da data da citação da pessoa jurídica, dependendo, nos casos de responsabilização com base no CTN, art. 135, III, do momento em que surgir para o Fisco exequente a possibilidade do redirecionamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de enriquecimento sem causa. Negócio de compra e venda nulo. Prescrição indenizatória. Teoria da actio nata. Trânsito em julgado da anulatória. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Pela teoria da actio nata, a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Violação ao direito. Venda de bem imóvel. Teoria da actio nata. Agravo interno improvido.

1 - « Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão. Direito formativo. Ação rescisória. Prazo. Natureza. Prazo decadencial. Viés subjetivo da teoria da actio nata. Não aplicável. Normas jurídicas excepcionais. Interpretação restritiva.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 24/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024.... (Continua)

18 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Fundef. Repasse aos profissionais do magistério. Saldo remanescente. Redistribuição. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata.

«I - Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte tese: «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205.  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Harmonia com o entendimento do STJ.

«1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. ... (Continua)