Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS. PLEITEOU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §§ 1º E 2º DO CPC 2015. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ESCRITURA PÚBLICA QUE POSSUI PUBLICIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.