Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.8388.6113.8497

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA DECLARAÇAO DE NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO

A

prescrição se traduz pela perda do direito de ação em razão do não exercício oportuno dessa faculdade no prazo legalmente estabelecido. ... ()

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