Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA

prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo aplicável o marco inicial previsto na teoria da actio nata, que considera a data em que o titular do direito tomou ciência da lesão e de sua extensão. ... (Continua)