Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propositura de ação de reparação civil é de três anos e tem início com o efetivo conhecimento do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Tratativas comerciais anteriores ou o mero decurso de prazo contratual não configuram, por si sós, termo inicial para contagem do prazo prescricional, na ausência de ciência inequívoca do dano. A autodenúncia fiscal constitui marco interruptivo para aferição da tempestividade da demanda indenizatória relativos aos tributos assumidos em virtude do reconhecimento do débito.... (Continua)