teoria da actio libera in causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa. Imputabilidade. CP, art. 28, II.

«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa, segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Teoria da «actio libera in causa.

«O fato de estar o agente embriagado ao praticar homicídio não afasta a futilidade de sua motivação, pois o princípio da «actio libera in causa, que é adotado pelo Código Penal quanto à responsabilidade, também é aceito quanto às circunstâncias qualificadoras e agravantes.... (Continua)

3 - TJRJ Trânsito. Direção de veículo. Embriaguez voluntária. Teoria da «actio libera in causa. Dano potencial verificado. Absolvição. Descabimento. CTB, art. 306. CP, art. 28, II.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal descrito no Lei 9.503/1997, art. 306 é a incolumidade pública, especialmente a coletividade envolvida na relação de trânsito, sendo classificado doutrinariamente, à época do fato, como de perigo, bastando à sua consumação, portanto, a exposição do referido bem à possibilidade de lesão. In casu, dirigindo sob a influência de álcool, o agente provocou dano potencial caracterizado pela ultrapassagem sobre barreira feita para proteger incêndio, ocasião em que passou por cima de mangueira ali existente e quase atropelou um bombeiro. Com efeito, o Código Penal adotou a teoria da «actio libera in causa, pela qual a capacidade de autodeterminação do agente é auferida antes do consumo da bebida, tendo sido alcançado o estado de embriaguez, de modo voluntário, ainda que culposo, não comportando absolvição.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º do impossibilidade de oferecer resistência. Teoria da actio libera in causa. Não aplicação à vítima. Ofensa ao CP, art. 28, II do 2. Manutenção do acórdão absolutório. Existência de outros fundamentos válidos. Ausência de consentimento. Impossibilidade de resistência. Ausência de provas seguras e suficientes. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - «Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que, «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Roubo. Inimputabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de que os agentes praticaram o delito porque haviam feito uso de substância entorpecente. Irrelevância. Constatação de que ambos os apelantes fizeram uso de «crack de forma culposa, por livre e espontânea vontade. Adoção da teoria da «actio libera in causa pelo Código Penal, conforme previsto no inciso II do seu art. 28. Condenação mantida. Recursos não providos neste aspecto.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, afirma que se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. 4.Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para o previsto no art. 129, caput, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Prejudicada a análise da readequação da dosimetria da pena, visto que o juiz sentenciante já fixou a pena base no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas  - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de isenção de pena com fundamento no art. 45 da Lei Antidrogas não acolhido. Incidência da teoria da Actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a figura privilegiada do crime. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. Dessa forma, o uso voluntário de drogas, como ocorreu no caso, não é bastante para afastar a condenação da agente, pelo que a condenação deve ser mantida neste particular. 2. Dosimetria da pena. Inviabilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na medida em que a apelante não confessa a prática do crime, apenas menciona que não recorda do que ocorreu na data dos fatos. Atenuante genérica, prevista no CP, art. 66, que não se mostra aplicável ao caso, em virtude da falta de razão relevante que a justifique. Regime semiaberto que se mostra adequado para o início do cumprimento da pena, por se tratar de agente reincidente (CP, art. 33, § 2º). 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

16 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Recorrente condenada em razão do crime de furto qualificado mediante destreza (art. 155, §4º, II, do CP) - Pleito defensivo - Preliminares afastadas - Nulidade do processo em razão de revista pessoal realizada por agentes de segurança privados - Incabível - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, os termos do CPP, art. 301 - Inépcia da denúncia afastada - Denúncia que descreveu de forma satisfatória a conduta imputada à recorrente, com exposição pormenorizada do fato e de suas circunstâncias - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução criminal - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Penas adequadas - Apelo não provido

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito pelo reconhecimento da causa de isenção de pena atinente à embriaguez, preconizada no CP, art. 28, ou pela causa de redução prevista no § 2º do citado dispositivo legal. Impossibilidade. Aplicação do princípio actio libera in causa. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e lesão corporal simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas coesas e sem desmentido - Lesões corporais devidamente comprovadas e harmônicas às declarações das vítimas - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no dobro dos mínimos legais diante da exacerbada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias - Fundamentação idônea, entretanto, razão de exasperação reajustada de ofício - Segunda fase - Agravante de delito cometido contra pessoa idosa, em relação à vítima Raimundo - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal não concedido na origem - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

19 - TJSP Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o CP, art. 28, II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Pena em relação ao furto consumado inalterada. Em relação ao furto tentado diminuída na fração máxima. Reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EXERCÍCIO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO PARA LESÕES COMPATÍVEIS À NARRATIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO EM JUÍZO CORROBOROU A VERSÃO FORNECIDA EM SEDE POLICIAL. VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI NEM MITIGA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR INIDÔNEA A FUNDAMENTAR A VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AGRESSÃO AO ROSTO DA VÍTIMA. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REPRIMENDA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e, além de requerer medidas protetivas, relatou à Autoridade Policial as agressões cometidas pelo apelante, deixando clara sua intenção de vê-lo processado, e, de todo modo, a lesão corporal perpetrada no contexto de violência doméstica configura crime de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 12, I, art. 16 e Lei 11.340/06, art. 41, firmando a tese de que os crimes desta espécie praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não dependem de representação da vítima, exegese harmônica à Súmula 542/STJ. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A materialidade e autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida, conforme oitiva em fase de Inquérito Policial, e, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensas à integridade física compatíveis com a narrativa das agressões, configurando o nexo de causalidade. Malgrado a vítima não tenha reiterado em Juízo a descrição detalhada dos ataques sofridos e respondido de maneira evasiva a alguns dos questionamentos, confirmou, expressamente, a veracidade das declarações prestadas em sede policial, o que é suficiente, junto ao exame pericial, para ancorar o decreto condenatório, não se podendo olvidar da inserção de muitas vítimas no chamado ciclo de violência. Doutrina. Precedente. Ademais, não prospera a tese defensiva de que o apelante, à época dos fatos, teria sido privado de seu livre-arbítrio em razão do vício em álcool e entorpecentes, pois o CP, art. 28, II dispõe que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem mitiga a pena, nos moldes da teoria da actio libera in causa. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a reprimenda, sob o efeito devolutivo amplo da apelação, para decotar o recrudescimento operado pelo Juízo sentenciante na pena-base, pois inviável a valoração negativa da personalidade do acusado em função de condenação por fato posterior, bem como a exasperação pelas consequências do crime por suposta agressão ao rosto da vítima, não comprovada ou reportada, ao considerar que a narrativa da ofendida e o Laudo de Exame de Corpo de Delito limitam-se a descrever empurrões e socos pelos braços e corpo, reduzindo-se a sanção ao mínimo legal, de 03 (três) meses de detenção, aquietada como reprimenda definitiva à míngua de moduladores nas etapas subsequentes. De mais a mais, CORRETAS: a) A não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedada nos crimes cometidos com violência doméstica contra a mulher, conforme CP, art. 44, I e Enunciado 588 do STJ; b) A concessão do sursis da pena, nos termos dos CP, art. 77 e CP art. 78, diante do preenchimento dos requisitos legais pelo apelante; c) a manutenção das condições fixadas para o sursis, sem insurgência recursal, consistindo na frequência a grupo reflexivo, limitação de fim de semana no primeiro ano e comparecimento periódico em juízo; d) a fixação do regime inicial aberto para o caso de revogação do sursis, em conformidade com o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. À derradeira, merece acolhida o pleito recursal de exclusão da verba reparatória arbitrada por danos à vítima (CP, art. 387, IV), uma vez que o Ministério Público não articulou o pedido na exordial acusatória. Precedente do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de reconhecimento formal do réu que não compromete a prova da autoria, uma vez que o ele foi localizado imediatamente após o furto, na posse da res furtiva, sendo identificado pelos policiais. Argumento de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal, mormente porque voluntária. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base elevadas ante aos maus antecedentes, e agravadas pela reincidência específica. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização às vítimas, em razão da ausência de requerimento expresso na denúncia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o recorrente por infração aos arts. 129, § 13, e 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa pleiteia a absolvição sob alegação de ausência de dolo e insuficiência probatória, argumentando que o réu estava embriagado no momento dos fatos. ... (Continua)

26 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Excludente de culpabilidade que se afasta. Embriaguez voluntária que não exclui a responsabilidade penal. Incidência da teoria da actio libera in causa. CP, art. 28, II. Ausência de comprovação de que o apelante fosse, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.

«1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28 - Código Penal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela vítima Jairo e pela testemunha Ferdinandes, relatos que tornam certos a prática do crime de ameaça pelo apelante e que inviabilizam o acolhimento do pedido absolutório. 2. A ocorrência de discussão entre acusado e vítima não afasta o dolo daquele em praticar ameaça contra esta, porquanto é irrelevante, para a configuração do crime em comento, que o agente delituoso tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave, pelo que é bastante a vontade de afrontar, constranger e intimidar a vítima, causando-lhe temor da concretização da promessa, o que ocorreu na espécie. 3. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma.  4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.   

29 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Acusado preso em flagrante enquanto cortava fios telefônicos. Acusado multirreincidente em crimes patrimoniais. Insurgência da Defesa quanto à inimputabilidade do réu. Consumo voluntário de drogas que não afasta a culpabilidade do agente. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora da escalada bem comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente majorada em 1/3. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Regime inicial semiaberto devidamente fixado em razão do quantum da pena aplicada e da multirreincidência do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Eventual suspensão da exigibilidade da taxa judiciária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO.

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. art. 215-A, diversas vezes, n/f do art. 71 c/c art. 226, II, todos do CP. Sentença condenatória. Pena de 03 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 20.000,00 à título de indenização. Recurso da Defesa pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminar de nulidade por ausência de prova pericial fidedigna rejeitada. Há nos autos outras provas que comprovam a materialidade do delito. Ausente comprovação de prejuízo. Mérito. Não há que se falar em fragilidade probatória. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida, além de imagens do réu cometendo o delito. Confissão do réu em sede policial e em juízo. Teoria da actio libera in causa. A ingestão voluntária de álcool e medicamentos não exclui a culpabilidade do agente. A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi devidamente recrudescida em vista às circunstâncias negativas. Continuidade delitiva na fração de 2/3 devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Com relação ao regime prisional, deve ser abrandado para o regime aberto. O fato é datado de 2018. O acusado conta atualmente com 56 anos e, à exceção deste processo, sua FAC é absolutamente limpa, ou seja, é primário e portador de bons antecedentes. A pena final repousa inferior à 04 anos de reclusão. Segundo as regras de regime prisional no CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. As circunstâncias negativas que exasperaram a pena-base, por si só, não são suficientes para endurecer o regime prisional, porquanto não superam os requisitos favoráveis da primariedade, bons antecedentes e quantitativo de pena. Igualmente, pelos mesmos motivos, deve ser concedida a substituição de pena reclusiva pela restritiva de direitos. Valor mínimo indenizatório de R$ 20.000,00 fixado pelo sentenciante que está de acordo com o princípio da razoabilidade diante dos danos sofridos pela vítima e com a jurisprudência relativa aos delitos sexuais. Parcial provimento do recurso

34 - TJMG Ameaça. Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição. CP, art. 331.

«- Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, diante do conjunto probatório que assegura que a ré ameaçou a própria mãe de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJMG Apelação criminal. Furto. Provas contundentes para a condenação. Embriaguez completa não configurada. Princípio da bagatela. Não-aplicação. Decote da agravante do repouso noturno. Reconhecimento do furto privilegiado. Prescrição de pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 155.

«Para a condenação exigem-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

37 - TJRJ E M E N T A

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no CP, art. 28, § 1º, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no CP, art. 28, § 2º. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE.

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.

«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 45, o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referido laudo, que o apelante estava, ao tempo do fato, em abstinência, estando, portanto, plenamente consciente quando, no dia dos fatos, iniciou o consumo de drogas, não afasta a comprovada inimputabilidade, se a patologia diagnosticada é definida como capaz de retirar do agente a capacidade de conter os ímpetos de se drogar. Inaplicabilidade, ao dependente químico, da teoria da actio libera in causa. Entendimento em sentido diverso esvaziaria, por completo, a regra da Lei 11.343/2006, art. 45 (Lei de Drogas). Absolvição que se impõe. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância do delito. Embriaguez. Fundamentação idônea.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito» (AgInt no REsp. 1548520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, art. 21, do Decreto-lei . 3.688/41 e arts. 330, 331 e 147, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelos delitos descritos nos arts. 306, caput, da Lei . 9.503/97, 330 e 331, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa.

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - FORTE EMOÇÃO CAUSADA PELA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dina^mica dos fatos, estando, ainda, corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, conforme se constatou na hipótese. 2. A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista ter o estado de ebriedade resultado de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, eventual estado de exaltação decorrente de livre ação do agente no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, não exime a responsabilização por prática de delitos. 3. Em se constatando, que, na hipótese, as circunstâncias do delito não se confundem com as elementares do tipo penal, conferindo, ao revés, especial reprovabilidade à conduta dos apelantes, devido é o incremento efetuado na pena-base. 4. Em face da reincidência e da mácula das circunstâncias do delito, descabida é a pretensão ao abrandamento para o regime aberto, bem como da suspensão condicional da pena. 5. Diante da suspensão da exigibilidade das custas processuais na primeira instância, resta prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez completa. Incidência do CP, art. 28, §§ 1º e 2º. Inviabilidade. Situação fática não analisada na origem. Súmula 211/STJ. Incidência. Reconhecimento do aumento da pena decorrente da ocupação de cargo em comissão. Entendimento em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do CP, art. 28. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em razão de um desentendimento com sua mãe, a agrediu com um tapa. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DE PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6.

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 140, § 3º, e 141, III, ambos do CP. Injúria qualificada. Dolo específico. Necessidade de demonstração. Presença de animus injuriandi. Embriaguez voluntária. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos, do CP, Código Penal - difamação e injúria - , é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de ofender a honra alheia. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)