teoria da actio libera in causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa. Imputabilidade. CP, art. 28, II.

«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa, segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Teoria da «actio libera in causa.

«O fato de estar o agente embriagado ao praticar homicídio não afasta a futilidade de sua motivação, pois o princípio da «actio libera in causa, que é adotado pelo Código Penal quanto à responsabilidade, também é aceito quanto às circunstâncias qualificadoras e agravantes.... (Continua)

3 - TJRJ Trânsito. Direção de veículo. Embriaguez voluntária. Teoria da «actio libera in causa. Dano potencial verificado. Absolvição. Descabimento. CTB, art. 306. CP, art. 28, II.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal descrito no Lei 9.503/1997, art. 306 é a incolumidade pública, especialmente a coletividade envolvida na relação de trânsito, sendo classificado doutrinariamente, à época do fato, como de perigo, bastando à sua consumação, portanto, a exposição do referido bem à possibilidade de lesão. In casu, dirigindo sob a influência de álcool, o agente provocou dano potencial caracterizado pela ultrapassagem sobre barreira feita para proteger incêndio, ocasião em que passou por cima de mangueira ali existente e quase atropelou um bombeiro. Com efeito, o Código Penal adotou a teoria da «actio libera in causa, pela qual a capacidade de autodeterminação do agente é auferida antes do consumo da bebida, tendo sido alcançado o estado de embriaguez, de modo voluntário, ainda que culposo, não comportando absolvição.... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos da vítima, na fase inquisitorial e judicial, e da testemunha em sede policial e em Juízo, foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, à saciedade, que o réu praticou o delito de roubo, não havendo que se falar em absolvição.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º do impossibilidade de oferecer resistência. Teoria da actio libera in causa. Não aplicação à vítima. Ofensa ao CP, art. 28, II do 2. Manutenção do acórdão absolutório. Existência de outros fundamentos válidos. Ausência de consentimento. Impossibilidade de resistência. Ausência de provas seguras e suficientes. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - «Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que, «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR DA INGESTÃO. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RISCO ASSUMIDO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Roubo. Inimputabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de que os agentes praticaram o delito porque haviam feito uso de substância entorpecente. Irrelevância. Constatação de que ambos os apelantes fizeram uso de «crack de forma culposa, por livre e espontânea vontade. Adoção da teoria da «actio libera in causa pelo Código Penal, conforme previsto no inciso II do seu art. 28. Condenação mantida. Recursos não providos neste aspecto.

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, afirma que se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. 4.Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para o previsto no art. 129, caput, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Prejudicada a análise da readequação da dosimetria da pena, visto que o juiz sentenciante já fixou a pena base no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO CP, art. 28, II. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJDF Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ E ÂNIMO ALTERADO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas  - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA". RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. - 1.

Apelação penal interposta pela A.S.F.J. contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, com pena inserida em 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de que o réu, em razão da embriaguez, não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição da pena do CP, art. 26, § 1º, a fixação do regime aberto e a isenção da indenização por danos morais, bem como do pagamento de multa e custos processuais. - 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a embriaguez do apelante configura excludente de culpabilidade ou causa de redução de pena; (ii) analisar a proporcionalidade da pena aplicada; (iii) avaliar a possibilidade de redução ou isenção da indenização por danos morais; e (iv) examinar a necessidade de isenção do pagamento das taxas processuais. - 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem enseja a redução da pena, nos termos do CP, art. 28, II, aplicando-se a teoria da «ação libera in causa, segundo a qual o agente que se coloca deliberadamente em estado de embriaguez responde pelos atos praticados nessa condição. - 4. O valor mínimo indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso e a condição socioeconômica das partes. - 5. Nos termos do CPP, art. 804, o pagamento das custas processuais é efeito da condenação, cabendo ao Juízo da Execução a análise da eventual hipossuf iciência do condenado.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de isenção de pena com fundamento no art. 45 da Lei Antidrogas não acolhido. Incidência da teoria da Actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a figura privilegiada do crime. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE DESACATO. FIGURA TÍPICA. CONDUTA CONSTITUCIONAL. ADPF 496. ÂNIMO REFLETIDO E CALMO. PRESCINDÍVEL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PRESERVADA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). ADEQUADA.   

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não é cabível examinar a alegação de ausência de justa causa para ação penal após proferida a sentença condenatória, oportunidade em que o acervo probatório é analisado de maneira exauriente. Precedentes.  ... (Continua)