Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA". RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. - 1.

Apelação penal interposta pela A.S.F.J. contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, com pena inserida em 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de que o réu, em razão da embriaguez, não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição da pena do CP, art. 26, § 1º, a fixação do regime aberto e a isenção da indenização por danos morais, bem como do pagamento de multa e custos processuais. - 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a embriaguez do apelante configura excludente de culpabilidade ou causa de redução de pena; (ii) analisar a proporcionalidade da pena aplicada; (iii) avaliar a possibilidade de redução ou isenção da indenização por danos morais; e (iv) examinar a necessidade de isenção do pagamento das taxas processuais. - 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem enseja a redução da pena, nos termos do CP, art. 28, II, aplicando-se a teoria da «ação libera in causa, segundo a qual o agente que se coloca deliberadamente em estado de embriaguez responde pelos atos praticados nessa condição. - 4. O valor mínimo indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso e a condição socioeconômica das partes. - 5. Nos termos do CPP, art. 804, o pagamento das custas processuais é efeito da condenação, cabendo ao Juízo da Execução a análise da eventual hipossuf iciência do condenado.... (Continua)