Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, afirma que se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. 4.Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para o previsto no art. 129, caput, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Prejudicada a análise da readequação da dosimetria da pena, visto que o juiz sentenciante já fixou a pena base no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.... (Continua)