Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO CP, art. 28, II. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.