tenant mix
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisional. Rescisão contratual. Restituição de importâncias pagas e obrigação de fazer. Empreendimento tipo shopping center (locação tenant mix). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento que não foi objeto de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STJ. Nulidade de cláusula contratual que exonera o empreendedor de shopping center de indenizar o lojista pela mudança no tenant mix ou da ausência ou retirada de lojas-âncora do empreendimento.

1 - Não tendo o recorrente impugnado fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão, aplica-se o entendimento Sumular 283/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

5 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Locação de quiosque em shopping center. Espaço locado ao lado da escada rolante. Alteração do local da escada rolante para instalação de praça de eventos. Não comprovação de queda de faturamento devido a mudança do local. Cláusula contratual que prevê que a locadora poderá realizar alterações conforme as necessidades operacionais. Ação julgada improcedente.

7 - STJ «Shopping center. Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center, se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (CCB/2002, art. 476). Tratando-se de «shopping center, o incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista («tenant mix), não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata).... (Continua)

8 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (CPC, art. 109). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação do representante da locatária de que o fechamento da loja decorreu dos altos custos de ocupação e da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil, na ocasião. Pretensão indenizatória fundada na cessão do espaço a terceiro, escolhido pelo locador. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausência da prática de ato ilícito por parte das rés, que tenha violado a honra objetiva da autora. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... (Continua)

11 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Primeira promoção de militares. Segundo-Tenente para o posto de primeiro-Tenente. Aplicação da regra de transição. Impossibilidade. Segundo provimento derivado para ascensão na carreira de oficial. Nomeação no cargo militar de aspirante-A-Oficial. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - A controvérsia restringe-se em definir se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial ao posto de 2º Tenente caracteriza ato de nomeação ou de promoção, para fins de aplicação da regra de transição quanto ao interstício na primeira promoção do militar.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção por antiguidade ao posto de primeiro tenente do quadro de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional que promova o impetrante, pelo critério da antiguidade, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. SESI. SENAI. SEST. SENAT. Contribuição ao SEBRAE. Empresas do ramo de transportes. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.706/93, art. 7º, I

««A Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. Logo, forçosa a conclusão no sentido da legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT. (Resp 522.832/SC, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 09/12/2003). Precedentes: Resp 651.132/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 16/11/2004; AgRg no AG 524.812/SC, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/03/2004.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Preenchimento dos requisitos para proventos equivalentes ao posto de primeiro-tenente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que o autor se enquadra nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus ao recebimento dos proventos atinentes ao posto de Primeiro-Tenente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Solde de segundo tenente. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide.

1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... (Continua)