tema 1223
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO TEMA 69, STF. TEMA 1223, STJ. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1223, STJ VÍCIO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. TEMA 1223, STJ. PREQUESTIONAMENTO. 

Enfrentadas e definidas pelo acórdão as questões pertinentes aos deslinde da controvérsia, com a exposição da devida motivação decisória, ausente qualquer omissão, não se prestando a aclaratória, a instalar nova análise do mérito, não fosse já se encontrar temática pacificada pelo Tema 1223, STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223/STJ. 1.

É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1.223). Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. 2. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 3. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1223 DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE - O

STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO.

1. A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, tal como ocorre com a exclusão do IPI. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCIDÊNCIA. STJ. TEMA 1223. REPETITIVO. TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.  ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1223 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA 69 STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1223 DO STJ, AINDA QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A contribuinte impetrou mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, arguindo ilegalidade e bitributação sobre suas operações. Denegação da ordem. ... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento cível. Pleito de reforma não acolhido. Inteligência da Súmula 393, STJ. Insurgência quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Aplicabilidade do Tema 1223, STJ. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a agravante pleiteava a extinção da execução por falta de título de crédito fiscal certo ou a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o argumento de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade ou não da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do Tema 69, do STF. 4. A exceção de pré-executividade é inadequada para matérias que demandam dilação probatória.5. Aplicabilidade do Tema 1223 acerca da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento cível conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CTN, art. 202.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A INCLUSÃO. SÚMULA 393/STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223 DO STJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO MÉRITO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinou o prosseguimento da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 11, sob o fundamento de que as alegações do excipiente demandam dilação probatória incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AMPARO NA REGRA DO ART. 13, § 1º, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 2.091.202/SP (TEMA 1223). INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AMPARO NA REGRA DO ART. 13, § 1º, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 2.091.202/SP (TEMA 1223). INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO AMPARADA NA REGRA DO ART. 13, §1º, INC. II, «A, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. VALORES QUE SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR E, POR ISSO, FAZEM PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1223/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.«A

pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 2º (reprodução do, XI do § 2º da CF/88, art. 155) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º da CF/88, art. 150. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023).«A INCLUSÃO DO pis e da cofins na base de cálculo do icms atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico (tese jurídica firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1223 - Resp. 2.091.202/SP).RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão a suspensão do feito até decisão do Tema 1223 - Impossibilidade - Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. STJ de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1223). Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS 25.476/DF.

Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCIDÊNCIA. STJ. TEMA 1223. REPETITIVO. TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido