Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1223). Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS 25.476/DF.
Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote