Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A INCLUSÃO. SÚMULA 393/STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223 DO STJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO MÉRITO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinou o prosseguimento da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 11, sob o fundamento de que as alegações do excipiente demandam dilação probatória incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. ... (Continua)