Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO TEMA 69, STF. TEMA 1223, STJ. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1223, STJ VÍCIO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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